1. Introdução e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se ao acesso, à navegação e à utilização do website deromaris.com, bem como às compras de produtos efetuadas através do mesmo.
O website Deromaris dedica-se principalmente à comercialização de produtos de mobiliário, com especial incidência nas seguintes categorias:
Móveis de arrumação;
Mobiliário de sala de estar.
O website destina-se ao mercado português e disponibiliza serviços de entrega em todo o território de Portugal, de acordo com a Política de Envio.
Os presentes Termos e Condições aplicam-se ao acesso ao website, à consulta dos produtos, à utilização das funcionalidades do website e à submissão de encomendas através do mesmo.
Ao utilizar o website ou ao submeter uma encomenda, o utilizador deve ler e cumprir as disposições aplicáveis à utilização do website e à compra de produtos.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições se destina a limitar os direitos dos consumidores conferidos pela legislação portuguesa ou da União Europeia.
2. Contas de Utilizador e Responsabilidades
2.1. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e responsável, respeitando a legislação e a regulamentação aplicáveis.
Durante a utilização do website, o utilizador deverá:
Fornecer informações verdadeiras, completas e exatas ao submeter uma encomenda;
Preencher corretamente os dados de contacto, faturação e entrega;
Não utilizar o website para atividades fraudulentas, ilegais ou prejudiciais;
Não interferir com o normal funcionamento do website;
Não tentar aceder sem autorização aos sistemas, às funcionalidades ou às informações de outros utilizadores;
Não carregar conteúdos maliciosos, programas maliciosos ou outros elementos suscetíveis de comprometer a segurança do website.
2.2. Conta de utilizador
Caso o website disponibilize funcionalidades de criação e gestão de contas de utilizador, o titular da conta deverá proteger adequadamente as suas credenciais de acesso e manter a confidencialidade das informações da conta.
O utilizador deverá adotar medidas razoáveis para impedir a utilização não autorizada da sua conta. Caso suspeite de qualquer acesso não autorizado, deverá informar-nos atempadamente.
As operações realizadas através de uma conta de utilizador poderão ser associadas ao respetivo titular, sem prejuízo de a responsabilidade concreta ser determinada de acordo com as circunstâncias efetivas e a legislação aplicável.
Salvo indicação expressa em contrário durante o processo de encomenda, a criação de uma conta de utilizador não é obrigatória para concluir uma compra.
2.3. Responsabilidades relacionadas com o funcionamento do website
Envidaremos esforços razoáveis para assegurar o normal funcionamento do website e para garantir que as informações nele apresentadas sejam claras, atualizadas e exatas.
Envidaremos esforços razoáveis para:
Manter o funcionamento normal do website;
Corrigir os erros técnicos identificados;
Atualizar as informações relativas aos produtos;
Proteger a integridade e a segurança do website.
O website poderá sofrer interrupções temporárias devido a trabalhos de manutenção, atualizações técnicas, falhas de rede ou outras circunstâncias fora do nosso controlo.
Sempre que possível, procuraremos reduzir os inconvenientes causados por estas situações.
As circunstâncias acima referidas não excluem nem limitam as responsabilidades que nos sejam legalmente imputáveis, nomeadamente as obrigações legais relativas aos contratos celebrados com consumidores, à entrega dos produtos e à conformidade dos mesmos.
3. Produtos, Disponibilidade e Preços
3.1. Informações sobre os produtos
Os produtos apresentados no website incluem principalmente móveis de arrumação e mobiliário de sala de estar.
Envidaremos esforços razoáveis para fornecer informações claras e exatas sobre os produtos, incluindo:
Nome e descrição dos produtos;
Fotografias e imagens ilustrativas;
Preços de venda;
Características e especificações divulgadas;
Outras informações relevantes para a compra.
As imagens dos produtos destinam-se a ajudar os consumidores a conhecer a sua aparência. Poderão existir pequenas diferenças visuais entre os produtos reais e as imagens apresentadas, devido às definições do ecrã, às condições de visualização, à iluminação ou a outros fatores técnicos.
3.2. Existências e disponibilidade dos produtos
As existências e a disponibilidade dos produtos poderão variar em função do stock efetivo e das condições de fornecimento.
O facto de um produto poder ser adicionado ao carrinho ou incluído no processo de pagamento não significa que a sua disponibilidade esteja definitivamente garantida.
A possibilidade de aquisição do produto deverá ser confirmada durante o processo de encomenda, com base nas informações efetivamente apresentadas.
Se, após a submissão da encomenda, um produto ficar indisponível ou não puder ser fornecido, informaremos o consumidor e trataremos da situação de acordo com a legislação aplicável e os direitos do consumidor decorrentes do contrato celebrado.
Não poderemos cancelar arbitrariamente encomendas já aceites, nem prejudicar os direitos legalmente conferidos ao consumidor, apenas com fundamento em alterações de stock.
3.3. Preços dos produtos e moeda
Todos os preços apresentados no website são expressos em euros (EUR).
Salvo quando a lei permita e tal seja expressamente indicado, os preços dos produtos incluem os impostos legalmente aplicáveis.
Antes de concluir a compra, o consumidor poderá consultar o valor total da encomenda, incluindo os custos de entrega aplicáveis.
Os custos de entrega são calculados de acordo com as seguintes condições:
Encomendas de valor inferior a 99,00 euros: custo de entrega de 9,90 euros;
Encomendas de valor igual ou superior a 99,00 euros: entrega gratuita.
Não serão cobrados encargos obrigatórios adicionais sem divulgação prévia e clara ao consumidor e sem a obtenção do consentimento necessário, quando legalmente exigido.
3.4. Erros e inexatidões nas informações
Envidaremos esforços razoáveis para evitar erros nas informações sobre os produtos, nos preços e noutras informações comerciais.
Caso seja identificado um erro material, procuraremos corrigi-lo atempadamente e, quando necessário, informar o consumidor antes da celebração do contrato.
A existência de um erro nas informações não nos confere o direito de alterar unilateralmente as condições de um contrato já celebrado, salvo nos casos especificamente previstos na lei.
4. Encomendas e Pagamentos
4.1. Processo de encomenda
Ao efetuar uma encomenda através do website, o consumidor deverá, normalmente, concluir as seguintes etapas:
Selecionar os produtos pretendidos;
Adicionar os produtos ao carrinho de compras;
Consultar e verificar os produtos, as quantidades e os respetivos preços no carrinho;
Introduzir os dados de contacto, faturação e entrega necessários;
Selecionar um dos métodos de pagamento disponibilizados pelo website;
Verificar os dados da encomenda, incluindo o valor total e os encargos aplicáveis;
Submeter a encomenda através da funcionalidade de confirmação da compra disponibilizada pelo website;
Concluir o pagamento de acordo com as instruções apresentadas na página.
Antes da submissão definitiva da encomenda, o consumidor deverá ter a possibilidade de verificar e corrigir os dados introduzidos.
O botão de confirmação final da encomenda ou a respetiva interface deverá indicar claramente ao consumidor que a submissão da encomenda implica uma obrigação de pagamento.
4.2. Confirmação da encomenda e celebração do contrato
A submissão de uma encomenda pelo consumidor constitui uma proposta de compra, não equivalendo automaticamente à confirmação do pagamento ou à aceitação definitiva da encomenda.
Após a submissão da encomenda, poderemos enviar ao consumidor uma mensagem de confirmação da receção da mesma por correio eletrónico.
A confirmação da receção da encomenda não significa necessariamente que a mesma tenha sido aceite.
O contrato de compra e venda considera-se celebrado quando comunicarmos expressamente ao consumidor a aceitação da encomenda por um meio adequado, por exemplo, através do envio de uma notificação de aceitação por correio eletrónico, sem prejuízo das regras legais aplicáveis à formação dos contratos.
A comunicação de aceitação deverá permitir ao consumidor identificar a encomenda e conservar as principais informações contratuais num suporte duradouro.
Após a celebração do contrato, ambas as partes deverão cumprir as condições acordadas, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor, incluindo o direito ao cancelamento da encomenda, o direito legal de livre resolução e os demais direitos dos consumidores.
4.3. Métodos de pagamento aceites
Atualmente, o website aceita pagamentos através dos seguintes cartões bancários:
Visa;
Mastercard;
American Express;
JCB;
Discover;
Diners Club.
A disponibilidade efetiva de cada método de pagamento será a apresentada na página de finalização da encomenda.
Devido às condições de utilização dos cartões bancários e às autorizações de pagamento aplicáveis, não podemos garantir que todas as transações sejam concluídas com sucesso.
4.4. Condições de pagamento
O consumidor deverá assegurar que os dados de pagamento fornecidos são verdadeiros, completos e válidos.
O sucesso do pagamento será determinado pelo resultado efetivo da transação.
Se o pagamento for recusado, não puder ser concluído ou apresentar alguma irregularidade, a encomenda poderá permanecer temporariamente pendente até ser possível confirmar a situação do pagamento.
Em caso de dificuldades de pagamento, o consumidor poderá contactar o nosso serviço de apoio ao cliente através dos meios indicados na secção 12.
Um pagamento que não tenha sido efetivamente confirmado não será considerado concluído.
5. Política de Envio
A entrega dos produtos está disponível em todo o território de Portugal, sendo as condições específicas de entrega reguladas pela nossa Política de Envio.
5.1. Área de entrega
Disponibilizamos serviços de entrega em todo o território português.
A viabilidade concreta da entrega será confirmada com base na morada de entrega indicada pelo consumidor durante o processo de encomenda.
5.2. Custos de entrega
Os custos de entrega são determinados em função do valor total dos produtos incluídos na encomenda:
Encomendas de valor inferior a 99,00 euros: será cobrada uma taxa de entrega de 9,90 euros;
Encomendas de valor igual ou superior a 99,00 euros: não será cobrada qualquer taxa de entrega.
Estas condições aplicam-se às encomendas submetidas através do website que cumpram os requisitos correspondentes.
Não serão cobrados custos de entrega adicionais sem informação prévia ou sem fundamento legal.
5.3. Prazo de processamento das encomendas
As encomendas necessitam, normalmente, de 1 a 3 dias úteis para serem processadas.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, consideram-se dias úteis os dias de segunda a sexta-feira, excluindo os fins de semana e os feriados aplicáveis.
O prazo de processamento é calculado de acordo com a hora local de Portugal, nos seguintes termos:
Encomendas submetidas antes das 18:00: o processamento tem início no próprio dia;
Encomendas submetidas depois das 18:00: o processamento tem início no dia útil seguinte;
Encomendas submetidas durante fins de semana ou feriados aplicáveis: o processamento tem início no dia útil seguinte.
Todos os horários seguem a hora local de Portugal, correspondente ao fuso horário Europe/Lisbon.
O início do processamento da encomenda não significa que o produto será expedido ou entregue no próprio dia.
5.4. Transporte e prazo estimado de entrega
O website utiliza os seguintes transportadores para o envio dos produtos:
FedEx;
UPS.
Após a entrega da encomenda ao transportador, o prazo estimado de transporte é de 7 a 10 dias úteis.
Este prazo corresponde ao período estimado de transporte e deverá ser considerado em conjunto com o prazo de processamento da encomenda.
O prazo efetivo de transporte poderá ser afetado pelas condições operacionais dos transportadores, pela morada de entrega e por circunstâncias excecionais.
O prazo estimado de entrega não exclui as obrigações legais que nos incumbem relativamente à entrega dos produtos.
5.5. Informações de seguimento da encomenda
Após a expedição da encomenda, enviaremos por correio eletrónico as informações de transporte relevantes, incluindo os dados de seguimento disponibilizados pelo transportador.
O consumidor poderá consultar o estado do transporte da encomenda através da página de seguimento disponibilizada pelo respetivo transportador.
5.6. Responsabilidades relacionadas com a entrega
O consumidor é responsável por fornecer uma morada de entrega correta e completa, bem como informações de contacto válidas.
Caso sejam detetados danos durante o transporte, perda da encomenda, atrasos na entrega ou outros problemas relacionados com a entrega, o consumidor poderá contactar-nos para obter assistência.
A intervenção dos transportadores não exclui nem transfere as responsabilidades que nos incumbem por força da lei, nem obriga o consumidor a assumir obrigações que legalmente nos competem.
Nos termos da legislação aplicável, o risco de perda ou dano dos produtos transfere-se, em princípio, para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos produtos.
6. Política de Cancelamento de Encomendas
O cancelamento das encomendas rege-se pela nossa Política de Cancelamento de Encomendas.
6.1. Cancelamento de encomendas ainda não expedidas
O consumidor poderá solicitar o cancelamento de uma encomenda que ainda não tenha sido expedida.
Após a receção do pedido de cancelamento, verificaremos o estado da encomenda e se o pedido reúne as condições necessárias para ser aceite.
Se confirmarmos que a encomenda ainda não foi expedida e que o pedido de cancelamento cumpre as condições aplicáveis, procederemos ao cancelamento da encomenda e iniciaremos o processo de reembolso integral.
O resultado do pedido de cancelamento será comunicado ao consumidor através dos meios de contacto disponíveis.
6.2. Encomendas já expedidas
Após a expedição da encomenda, normalmente já não será possível cancelá-la diretamente através do processo comum de cancelamento.
Nessa situação, o consumidor poderá solicitar a devolução dos produtos de acordo com a Política de Devoluções e Reembolsos.
No entanto, a impossibilidade de cancelar uma encomenda já expedida através do processo comum de cancelamento não afeta o direito legal de livre resolução dos contratos celebrados à distância.
6.3. Direito legal de livre resolução
Relativamente aos contratos celebrados à distância, o consumidor beneficia, em regra, do direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da data em que adquire a posse física dos produtos, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Este direito é independente de a encomenda já ter sido expedida e não poderá ser excluído pelas regras comuns de cancelamento de encomendas disponibilizadas no website.
São aplicáveis as exceções expressamente previstas na lei.
6.4. Como solicitar o cancelamento de uma encomenda
O consumidor poderá apresentar um pedido de cancelamento através dos seguintes meios:
Correio eletrónico: solutions@deromaris.com
Telefone: +1 (412) 306-8247
Para facilitar a verificação do pedido, recomendamos que o consumidor forneça as seguintes informações:
Número da encomenda;
Nome utilizado no momento da compra;
Endereço de correio eletrónico associado à encomenda;
Motivo do pedido.
Analisaremos o pedido de acordo com o estado efetivo da encomenda e as disposições legais aplicáveis.
6.5. Reembolso após o cancelamento da encomenda
Quando o pedido de cancelamento for confirmado e existir obrigação legal ou contratual de reembolso, o reembolso será, em princípio, efetuado através do método de pagamento originalmente utilizado pelo consumidor.
O reembolso deverá respeitar os prazos legalmente aplicáveis.
Não serão cobradas taxas de cancelamento sem fundamento legal.
7. Devoluções e Reembolsos
As devoluções e os reembolsos dos produtos regem-se pela nossa Política de Devoluções e Reembolsos.
Esta política distingue claramente os direitos legalmente conferidos ao consumidor dos benefícios comerciais adicionais disponibilizados voluntariamente pelo website.
7.1. Direito legal de livre resolução de 14 dias
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativamente aos contratos celebrados à distância, o consumidor beneficia, em regra, de um direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Nos contratos de compra e venda de bens, este prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Se a encomenda incluir vários bens entregues separadamente, vários lotes ou várias partes, o início da contagem do prazo será determinado de acordo com as regras especiais previstas na lei.
O consumidor poderá comunicar a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca enviada por correio eletrónico ou por outro meio legalmente permitido.
O consumidor deverá comunicar a decisão de livre resolução dentro do prazo legal.
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar os bens no prazo de 14 dias, salvo quando a lei permita outro procedimento.
O consumidor poderá comunicar a sua decisão através dos seguintes meios:
Correio eletrónico: solutions@deromaris.com
Telefone: +1 (412) 306-8247
Recomendamos que o pedido seja enviado por correio eletrónico, para que o consumidor possa conservar um registo da comunicação.
Desde que o consumidor cumpra os requisitos legais, o exercício do direito legal de livre resolução não depende de uma aprovação discricionária do serviço de apoio ao cliente.
7.2. Exceções ao direito legal de livre resolução
Em determinadas situações expressamente previstas na lei, o consumidor poderá não beneficiar do direito legal de livre resolução.
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, as exceções legalmente previstas incluem determinados bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, bem como outras situações expressamente previstas na legislação.
A aplicabilidade de qualquer exceção deverá ser determinada em função da natureza concreta do produto e das circunstâncias efetivas da encomenda.
Não consideraremos automaticamente que um produto está excluído do direito legal de livre resolução apenas por pertencer à categoria de mobiliário.
7.3. Condições de devolução dos produtos no exercício do direito legal de livre resolução
Antes de devolver os produtos, o consumidor deverá conservá-los adequadamente.
O consumidor poderá examinar os produtos na medida razoavelmente necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria permitido numa loja física.
Se o consumidor manusear os produtos para além do necessário para essa verificação razoável e provocar uma depreciação do seu valor, poderá ser legalmente responsável pela correspondente desvalorização.
Não poderão ser impostas exigências adicionais que não estejam previstas na lei e que limitem o exercício do direito legal de livre resolução.
7.4. Política comercial de devolução de 45 dias
Para além do direito legal de livre resolução de 14 dias, disponibilizamos adicionalmente um serviço comercial de devolução no prazo de 45 dias após a receção dos produtos.
Este prazo de 45 dias constitui um benefício comercial adicional oferecido voluntariamente pelo website e é independente do direito legal de livre resolução de 14 dias.
A política comercial de devolução de 45 dias não substitui, limita nem reduz o prazo legal de livre resolução de 14 dias.
Após o termo do prazo legal de livre resolução, o consumidor poderá ainda solicitar uma devolução durante o prazo comercial adicional de 45 dias, desde que cumpra as condições comerciais específicas estabelecidas na Política de Devoluções e Reembolsos.
As condições relativas ao estado dos produtos, aos documentos necessários, aos custos de devolução e a outros procedimentos comerciais deverão respeitar o conteúdo efetivo dessa política.
A presente disposição não afeta os direitos legalmente conferidos ao consumidor em caso de falta de conformidade dos produtos com o contrato, os quais são independentes da política comercial de devolução de 45 dias.
7.5. Devoluções e trocas
Disponibilizamos um serviço de devolução de produtos, mas atualmente não oferecemos trocas diretas.
Se o consumidor pretender adquirir outro produto, poderá solicitar a devolução de acordo com as regras aplicáveis e efetuar uma nova encomenda após a conclusão do reembolso.
Esta regra comercial não limita os seguintes direitos legalmente conferidos ao consumidor:
Direito legal de livre resolução;
Direito a exigir a reparação ou a substituição de produtos que não estejam em conformidade com o contrato;
Direito à redução do preço;
Direito à resolução do contrato nos casos previstos na lei;
Outros direitos e meios de tutela legalmente conferidos ao consumidor.
7.6. Custos de devolução
Os custos de devolução serão determinados em função da natureza do pedido e da legislação aplicável.
Produtos danificados, produtos incorretos ou produtos em falta de conformidade com o contrato
Se a devolução resultar de danos ocorridos durante o transporte, do envio de um produto incorreto ou de uma falta de conformidade pela qual sejamos responsáveis, os custos de devolução serão suportados por nós, nos termos da lei.
Devoluções comerciais solicitadas por iniciativa do consumidor
Nas devoluções comerciais solicitadas exclusivamente por motivos pessoais do consumidor, os custos aplicáveis serão determinados de acordo com as condições previamente divulgadas na Política de Devoluções e Reembolsos.
Quando o consumidor exercer o direito legal de livre resolução, apenas poderá ser obrigado a suportar os custos diretos da devolução quando tal seja legalmente permitido e desde que tenha sido devidamente informado dessa obrigação antes da celebração do contrato.
Se não tivermos cumprido o dever legal de informação prévia, não poderemos exigir ao consumidor o pagamento dos custos correspondentes.
7.7. Reembolsos
Nos casos abrangidos pela política comercial de devolução do website, após a receção e verificação dos produtos devolvidos, iniciaremos o processo de reembolso no prazo de 3 dias úteis.
Relativamente às encomendas ainda não expedidas, iniciaremos o processo de reembolso após a confirmação do cancelamento.
Os reembolsos serão, em princípio, efetuados através do método de pagamento originalmente utilizado pelo consumidor, salvo se ambas as partes acordarem expressamente outro método e desde que daí não resulte qualquer custo adicional para o consumidor.
O prazo comercial de processamento de 3 dias úteis não substitui nem prolonga qualquer prazo legal de reembolso.
Nos casos em que o consumidor exerça o direito legal de livre resolução, deveremos efetuar o reembolso no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de livre resolução do contrato.
Nos casos permitidos por lei, poderemos aguardar pela receção dos produtos devolvidos ou pela apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, antes de efetuar o reembolso.
O montante do reembolso deverá incluir os valores recebidos e os custos da entrega inicial que devam ser reembolsados nos termos da lei.
Se o consumidor tiver escolhido expressamente um método de entrega mais dispendioso do que o método normal de entrega menos oneroso disponibilizado pelo website, os custos adicionais daí resultantes não serão reembolsados quando a lei permitir essa exclusão.
O prazo efetivo para o reembolso ficar disponível na conta do consumidor poderá depender do banco emissor do cartão ou da entidade responsável pelo processamento do pagamento.
7.8. Produtos danificados, produtos incorretos ou produtos em falta de conformidade com o contrato
Se o consumidor receber um produto danificado, incorreto ou em falta de conformidade com o contrato, deverá contactar-nos atempadamente para que possamos verificar e resolver a situação.
O consumidor poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
solutions@deromaris.com;
+1 (412) 306-8247.
Sempre que possível, recomendamos que o consumidor forneça fotografias do produto e uma descrição do problema, para que possamos compreender melhor a situação.
Em caso de falta de conformidade dos produtos com o contrato, são aplicáveis os direitos do consumidor previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo, consoante as circunstâncias e os requisitos legais, os direitos à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
Relativamente aos móveis novos abrangidos por este regime legal, o prazo de responsabilidade por falta de conformidade é, em regra, de três anos a contar da entrega do produto.
A reparação ou substituição dos produtos deverá ser efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem inconvenientes significativos para o consumidor, em conformidade com a legislação aplicável.
Os direitos acima referidos são independentes da política comercial de devolução de 45 dias.
8. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Respeitamos a privacidade dos utilizadores e procuramos assegurar que os dados pessoais sejam tratados de forma lícita, transparente e segura.
As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas através do website estão sujeitas à Política de Privacidade e à legislação aplicável, nomeadamente ao Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção de dados pessoais RGPD.
8.1. Âmbito do tratamento de dados pessoais
Quando o utilizador utiliza o website, submete uma encomenda ou contacta o serviço de apoio ao cliente, poderemos tratar, conforme necessário, as seguintes categorias de dados pessoais:
Nome;
Endereço de correio eletrónico;
Número de telefone;
Morada de entrega;
Dados de faturação;
Registos de encomendas;
Pedidos de informação e comunicações enviados ao serviço de apoio ao cliente;
Informações técnicas relacionadas com o acesso e a segurança do website.
A recolha de dados pessoais deverá limitar-se ao necessário para alcançar as finalidades do respetivo tratamento.
8.2. Finalidades da utilização dos dados pessoais
Poderemos tratar dados pessoais para as seguintes finalidades:
Receber e processar encomendas;
Gerir pagamentos e reembolsos;
Organizar e acompanhar a entrega dos produtos;
Prestar apoio ao cliente;
Responder a pedidos de informação e reclamações;
Assegurar o funcionamento das funcionalidades necessárias do website;
Prevenir fraudes e acessos não autorizados;
Cumprir obrigações legais e regulamentares;
Enviar comunicações de marketing, quando exista fundamento jurídico adequado e tenham sido obtidas as autorizações necessárias nos termos da lei.
Não utilizaremos os dados pessoais para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram inicialmente recolhidos, salvo quando exista fundamento jurídico para tal.
8.3. Fundamentos jurídicos do tratamento de dados pessoais
Consoante a finalidade concreta do tratamento, os dados pessoais poderão ser tratados com base nos seguintes fundamentos jurídicos:
Execução de um contrato: quando o tratamento dos dados pessoais for necessário para processar encomendas, organizar entregas, gerir pagamentos ou prestar os serviços solicitados pelo utilizador;
Cumprimento de obrigações legais: quando o tratamento dos dados pessoais for necessário para cumprir obrigações fiscais, contabilísticas ou outras obrigações legais;
Consentimento do utilizador: quando a atividade de tratamento deva basear-se no consentimento livre, específico, informado e inequívoco do titular dos dados;
Interesses legítimos: quando tenhamos interesses legítimos relacionados com a segurança, a proteção e a gestão do website, desde que esses interesses não prejudiquem injustificadamente os direitos e as liberdades fundamentais do titular dos dados.
Quando o tratamento dos dados pessoais se basear no consentimento do utilizador, este poderá retirar o consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado antes dessa retirada.
8.4. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos do RGPD, os titulares dos dados pessoais beneficiam, quando aplicável, dos seguintes direitos:
Direito de acesso: obter confirmação de que os seus dados pessoais estão a ser tratados e consultar os dados correspondentes;
Direito de retificação: solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos;
Direito ao apagamento: solicitar o apagamento dos dados pessoais nos casos previstos na lei;
Direito à limitação do tratamento: solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais nas situações legalmente previstas;
Direito à portabilidade dos dados: receber os dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, quando aplicável;
Direito de oposição: opor-se a determinadas atividades de tratamento de dados pessoais, incluindo o tratamento baseado em interesses legítimos e as atividades de marketing direto;
Direito de retirar o consentimento: retirar a autorização anteriormente concedida quando o tratamento dos dados se basear no consentimento.
O utilizador poderá solicitar o exercício destes direitos através dos meios de contacto indicados na Política de Privacidade.
Analisaremos e responderemos aos pedidos nos prazos previstos no RGPD.
8.5. Direito de apresentar reclamação
Se o utilizador considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável, poderá apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados.
Em Portugal, a autoridade nacional responsável pela supervisão da proteção de dados pessoais é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
A apresentação de uma reclamação junto da CNPD não prejudica o direito do utilizador de recorrer a outras vias administrativas ou judiciais legalmente disponíveis.
8.6. Segurança e conservação dos dados
Adotaremos medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para alcançar as finalidades do tratamento, respeitando os prazos legais de conservação aplicáveis e os direitos legalmente conferidos aos titulares dos dados.
A utilização de testemunhos de conexão e tecnologias semelhantes rege-se pela Política de Testemunhos de Conexão do website e pela legislação aplicável.
9. Resolução de Litígios e Lei Aplicável
9.1. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições e os contratos celebrados através do website deverão ser interpretados de acordo com a legislação aplicável.
Tendo em conta que o website se destina ao mercado português e disponibiliza entregas em Portugal, cumpriremos a legislação portuguesa e da União Europeia em matéria de proteção dos consumidores, quando aplicável.
Entre os principais diplomas legais relevantes incluem-se:
Decreto-Lei n.º 7/2004, relativo ao comércio eletrónico;
Lei n.º 24/96, relativa à defesa do consumidor;
Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;
Decreto-Lei n.º 84/2021, relativo aos direitos dos consumidores na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais;
Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção de dados pessoais;
Lei n.º 58/2019, relativa à execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.
Deverão ainda ser respeitados, quando aplicáveis, os regulamentos da União Europeia relativos à lei aplicável às obrigações contratuais e à competência judiciária em matéria civil e comercial.
9.2. Proteção dos consumidores nos contratos internacionais
Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, relativo à lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), quando estejam reunidas as condições de aplicação às relações de consumo e o profissional dirija a sua atividade comercial ou profissional ao país onde o consumidor tem a sua residência habitual, a escolha da lei de outro país não poderá privar o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei que seria aplicável na ausência dessa escolha.
Assim, nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições poderá ser interpretada como uma renúncia do consumidor aos direitos imperativos de proteção dos consumidores que lhe sejam conferidos pela legislação portuguesa ou de outro Estado-Membro da União Europeia, desde que esses direitos sejam legalmente aplicáveis à transação concreta.
O facto de o endereço de contacto disponibilizado neste website se situar nos Estados Unidos da América não exclui, por si só, a aplicação da legislação portuguesa e da União Europeia em matéria de proteção dos consumidores.
9.3. Resolução de litígios
Se surgir algum litígio entre o consumidor e nós relativamente a encomendas, entregas, pagamentos, devoluções ou utilização do website, recomendamos que o consumidor nos contacte primeiro, para tentarmos resolver a situação por acordo amigável.
O consumidor poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
Correio eletrónico: solutions@deromaris.com;
Telefone: +1 (412) 306-8247.
Analisaremos a questão de acordo com as circunstâncias concretas e procuraremos apresentar uma resposta adequada.
9.4. Meios de resolução alternativa de litígios de consumo
Nos casos permitidos por lei, o consumidor poderá recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo.
Estes mecanismos permitem resolver determinados litígios de consumo fora dos tribunais, nomeadamente através de mediação, conciliação ou arbitragem, de acordo com a competência das entidades envolvidas e as regras aplicáveis.
A Lei n.º 144/2015 estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal.
A possibilidade de recorrer a estes mecanismos depende das condições legais aplicáveis, da competência da entidade escolhida e das regras relativas à participação das partes no procedimento.
Não declaramos estar vinculados a qualquer centro de arbitragem específico ou a outra entidade específica de resolução de litígios de consumo.
O consumidor poderá consultar os canais oficiais da Direção-Geral do Consumidor para obter informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e os respetivos contactos.
9.5. Recurso aos tribunais
Se não for possível resolver o litígio através de acordo amigável ou de outros mecanismos extrajudiciais, qualquer das partes poderá recorrer aos tribunais competentes, nos termos da legislação aplicável.
Nos contratos celebrados com consumidores, deverão ser respeitadas as regras de competência judiciária previstas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições poderá obrigar o consumidor a aceitar uma competência exclusiva dos tribunais que viole as regras imperativas de competência judiciária, nem limitar o direito do consumidor de recorrer aos tribunais legalmente competentes.
10. Alterações aos Termos e Condições
Poderemos atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente para:
Refletir alterações legislativas ou regulamentares;
Atualizar os procedimentos de funcionamento do website;
Ajustar as condições de utilização do website;
Esclarecer disposições existentes;
Assegurar a coerência entre os presentes Termos e Condições e as restantes políticas do website.
A versão atualizada será publicada nesta página, com indicação da respetiva data de atualização.
Salvo indicação em contrário, as alterações entrarão em vigor a partir da data da sua publicação.
Nenhuma alteração poderá afetar retroativamente contratos já celebrados, nem eliminar ou reduzir direitos legalmente adquiridos pelos consumidores.
Se uma alteração tiver um impacto significativo numa relação contratual em curso, cumpriremos os deveres de informação e as demais obrigações aplicáveis previstos na lei.
Recomendamos que os utilizadores consultem regularmente esta página para conhecerem a versão mais recente dos Termos e Condições.
11. Disposições Finais
11.1. Independência das disposições
Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará automaticamente a validade das restantes disposições.
Na medida permitida por lei, a disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída de forma razoável, procurando alcançar, tanto quanto possível, a sua finalidade legítima, sem prejudicar os direitos imperativos legalmente conferidos aos consumidores.
11.2. Direitos legais dos consumidores
Os presentes Termos e Condições não excluem nem limitam quaisquer direitos conferidos aos consumidores pela legislação aplicável.
Deverão ser especialmente salvaguardados os seguintes direitos:
Direito a receber as informações necessárias antes da compra;
Direito legal de livre resolução dos contratos celebrados à distância;
Direito à entrega dos produtos;
Direito à conformidade dos produtos com o contrato;
Direito à reparação e substituição dos produtos;
Direito à redução do preço e à resolução do contrato;
Direito a receber os reembolsos legalmente devidos;
Direito à proteção dos dados pessoais;
Direito de recorrer aos mecanismos de resolução de litígios e aos tribunais competentes.
12. Contactos
Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções ou outros assuntos relativos à utilização do website, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
Correio eletrónico:solutions@deromaris.com
Telefone:+1 (412) 306-8247
Endereço postal: 229 Locust St, Mount Oliver, PA 15210, United States
Horário de atendimento ao cliente: De segunda-feira a sexta-feira Das 09:00 às 18:00 Europe/Lisbon